Muitos servidores públicos militares ainda enfrentam situações em que verbas legais não são pagas corretamente ou sequer são incluídas em seus contracheques. Diante disso, o Poder Judiciário tem reconhecido diversos direitos, permitindo a recuperação de valores significativos.

Nosso escritório está atuando de forma especializada na defesa desses profissionais, ingressando com ações para assegurar direitos negligenciados ao longo dos anos.

Principais demandas que estamos ajuizando

Atualmente, estamos promovendo ações judiciais nas seguintes áreas:

• Horas extras não pagas: reconhecimento e pagamento de jornadas excedentes realizadas.
• FUNPREV / SPSM: revisão e correção de contribuições previdenciárias.
• Desconto indevido por substituição de função: restituição de valores descontados de forma irregular.
• Correção do divisor da carga horária (30h para 40h): ajuste que impacta diretamente no cálculo da remuneração.
• Adicional noturno: revisão e pagamento correto conforme a legislação.
• Auxílio alimentação: análise de direito ao benefício e valores retroativos.
• Pagamento retroativo de horas extras para policiais (2010 a 2015): recuperação de valores acumulados.
• Revisão do valor divisor (VD) nas horas extras: correção da base de cálculo utilizada.
• CET de 125% para sargentos e subtenentes: reconhecimento e implementação do percentual correto.

Por que essas ações são importantes?

Erros administrativos, interpretações equivocadas da legislação e omissões do ente público podem gerar prejuízos financeiros relevantes ao longo do tempo. Em muitos casos, os valores acumulados podem ser expressivos, especialmente quando considerados os retroativos.

A atuação jurídica especializada é essencial para identificar essas falhas e buscar a reparação adequada.

Como iniciar seu atendimento

Caso tenha interesse em verificar seu direito, você pode encaminhar a documentação diretamente por este canal ou via e-mail. Nossa equipe realizará a análise e orientará sobre os próximos passos.